tag:blogger.com,1999:blog-7684587946861102596.post2771104015413708977..comments2023-10-03T18:32:44.981+01:00Comments on animalogos: Direitos dos animais - uma perspectiva jurídicaAnna Olssonhttp://www.blogger.com/profile/17336512136344701534noreply@blogger.comBlogger7125tag:blogger.com,1999:blog-7684587946861102596.post-59833820689148725062013-01-25T09:19:49.127+00:002013-01-25T09:19:49.127+00:00Nem de propósito, foi lançado esta semana o site d...Nem de propósito, foi lançado esta semana o site da European Enforcement Network of Animal Welfare Lawyers and Commissioners (lawyersforanimalprotection.eu) que visa reunir na mesma plataforma informação legal sobre bem-estar animal a nível europeu, assim como promover a sua aplicação.Manuel SantAnahttps://www.blogger.com/profile/03380141463075539911noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7684587946861102596.post-71552859548597706332013-01-24T13:45:09.404+00:002013-01-24T13:45:09.404+00:00A argumentação no blog da Crítica é tão extraordin...A argumentação no blog da Crítica é tão extraordinariamente concisa e elegante e relevante que a trago para cá o post em questão. Deve ser leitura obrigatoria para quem pretende participar na argumentação sobre direitos humanos.<br /><br />Só uma resalva: o tipo de direitos que se trata aqui são direitos no sentido filosófico. Se isto implica ou não direitos no sentido jurídico é outra questão e não abordada no post da Crítica:<br /><br />"Muitas pessoas defendem que quem não tem deveres não tem direitos. Isto significa que, em sua opinião, ter deveres é uma condição necessária para ter direitos. Mas será necessário ter deveres para ter direitos? Se pensarmos melhor, rapidamente concluímos que não é necessário ter deveres para ter direitos. <br /><br />Se, como muitas pessoas defendem, for verdade que alguns animais têm direitos, então torna-se claro que não é preciso ter deveres para ter direitos, dado que os animais obviamente não têm deveres. Mas poder-se-ia dizer que isso é ver as coisas ao contrário, pois é precisamente por ser necessário ter deveres -- e os animais não os terem -- que aqueles que defendem que os animais têm direitos estão enganados. <br /><br />Esta resposta é, contudo, insatisfatória. Ainda que muitos acreditem que os animais não têm direitos, há outros casos relativamente pacíficos de quem tenha direitos sem ter deveres: os bebés recém-nascidos têm direitos mas claramente não têm deveres. O mesmo acontece com os deficientes mentais profundos ou até com os nossos familiares mortos, a quem reconhecemos direitos sem exigirmos deveres. <br /><br />A ideia de que quem não tem deveres não tem direitos é, pois, uma ideia errada. Mas por que razão ela é tão frequentemente invocada neste tipo de discussão? Por que razão tantas pessoas a acham persuasiva?<br /><br />A minha resposta é que a confundem com outra ideia que não só é correcta como é até trivial: a ideia de que não há direitos sem deveres. Ao passo que a afirmação «Quem não tem deveres não tem direitos» é claramente falsa, a afirmação «Não há direitos sem deveres» é trivialmente verdadeira.<br /><br />A diferença entre ambas as afirmações é a seguinte: na primeira afirmação, o sujeito que se diz ter deveres é o mesmo que se diz ter direitos; na segunda, os sujeitos com deveres e os sujeitos com direitos são ou podem ser diferentes. Isto compreende-se melhor quando se pensa que o direito de um indivíduo é o dever de outros. Por exemplo, se uma pessoa tem o direito de não ser torturada, outras pessoas terão o dever de não a torturar. Se um bebé tem o direito de ser alimentado, então alguém terá o dever de o alimentar.<br /><br />Assim, é verdade que não há direitos sem deveres. Mas não é verdade que só quem tem deveres tem direitos. É bom não confundir o que é diferente."<br />http://blog.criticanarede.com/2011/11/direitos-e-deveres.htmlAnna Olssonhttps://www.blogger.com/profile/17336512136344701534noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7684587946861102596.post-46919000940857471882013-01-24T11:45:14.923+00:002013-01-24T11:45:14.923+00:00Para não repetir argumentos, sugiro as discussões ...Para não repetir argumentos, sugiro as discussões de que já dei conta anteriormente sobre estes mesmos temas no blog da Crítica: http://animalogos.blogspot.pt/2011/11/critica-na-rede-direitos-e-deveres.htmlManuel SantAnahttps://www.blogger.com/profile/03380141463075539911noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7684587946861102596.post-5485122009004897432013-01-24T11:06:59.927+00:002013-01-24T11:06:59.927+00:00No entanto, podemos atingir uma proteção muito mai...No entanto, podemos atingir uma proteção muito mais adequada dos animais sem passar por uma revolução do sistema legal.<br /><br />A reação ao caso Zico pode ter parcialmente a ver com uma indignação sobre o desequilibrio entre como os agentes da justiça agem perante um animal quando se trata de defender a sociedade humana ou quando se trata de defender o próprio animal.<br /><br />Anna Olssonhttps://www.blogger.com/profile/17336512136344701534noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7684587946861102596.post-39048358238675684552013-01-24T10:43:49.902+00:002013-01-24T10:43:49.902+00:00Esta discussão levanta questões fundamentais, e fa...Esta discussão levanta questões fundamentais, e faz-me a mim perceber como pode ser fundamental uma discussão que antes olhava como de interesse meramente academico.<br /><br />Dentro de filosofia, a maneira como respondemos à pergunta "Os animais têm direitos" é determinado pela nossa maneira de ver o conceito de direitos mas também pela visão que temos sobre o estatuto de animais. Sobretudo no primeiro caso, não há evidentes consequências práticas de se responder uma maneira ou outra. Peter Singer não considera relevante o conceito de direitos para nenhum ser, mas argumenta com força para uma muito maior consideração dos animais do que a que a nossa sociedade tem atualmente. <br /><br />Mas quando passamos para o campo jurídico, a pergunta ganha outro peso. Ter direitos legais implica ter um estatuto completamente diferente perante a lei. E se ser pessoa é a condição para ter direitos legais, logo ter ou não estatuto de pessoa tem consequências fundamentais. <br /><br />Quando tentamos traçar uma fronteira entre seres humanos e outros seres para servir como base de definição do estatuto destes seres, ou a maneira como devem ser tratados, batemos sempre no mesmo problema:<br />• Ou definimos a fronteira com base em critérios com relevância ética (capacidade de tomar decisões racionais, capacidade de sentir) - e acabamos inevitavelmente com alguns animais no mesmo lado da fronteira como a maior parte dos seres humanos e/ou alguns seres humanos no mesmo lado como a maior parte dos animais (argumento dos casos marginais). <br />• Ou definimos a fronteira com base na pertença de espécie - e ficamos com o problema de justificar porque espécie é um critério eticamente relevante <br /><br />No campo de direito, que é essencialmente um sistema de regras para o funcionamento da sociedade construída por seres humanos, que tem um fundamento filosófico mas que depende da política (o processo legislativo é em boa parte um processo político), parece-me aceitável dizer que seres humanos têm direitos por que os seres humanos concordam que os seres humanos têm direitos. Afinal, trata-se de um acordo essencialmente estabelecido entre seres humanos.<br /><br />Mas uma consequência de reconhecer que isto é um acordo que depende da visão de quem entra no acordo é também a seguinte: se houver um numero suficiente de seres humanos que consideram que os animais têm/devem ter (algum tipo de) direitos, teremos que começar a considerar o assunto. <br /><br />Acho que estamos a caminhar neste sentido. Não acho que dentro do horizonte temporal que consigo imaginar haverá reconhecimento de direitos dos animais assim como defende os movimentos principais de animal rights. Garantir direito à vida a todos os animais que são como defende Regan sujeitos-de-uma-vida implicaria uma revolução na nossa sociedade maior do que a abolição da escravatura (que nunca teve a dimensão que o consumo de carne têm). Mas poderá haver aceitação de direitos mais limitados para um maior grupo de animais, ou mesmo direito à vida para um restrito grupo (como os grandes primatas). <br />Anna Olssonhttps://www.blogger.com/profile/17336512136344701534noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7684587946861102596.post-4133822433612872442013-01-24T09:35:08.768+00:002013-01-24T09:35:08.768+00:00Legal personhood is the legal recognition of unali...Legal personhood is the legal recognition of unalienable and equal rights of humans. 'Legal' personhood and legal capacity should not be mixed up. All humans (including mentally handicapped, children, fetus, etc) have personhood but not all humans have capacity to enter into valid contract, get married, etc. <br /><br />In contemporary laws animals cannot enjoy personhood. You may wonder how pets may receive inheritance from owners. Usually it is not possible to give away a fortune to animals directly since they are considered property (e.g. a heater). For this reason, trusts or other legal agencies have to be created by the owner of the pet to provide for it after the owner passes away.<br /><br />To answer the last question, in reality not all humans have equal rights. For example, although a human fetus is a human being, fetal rights are limited comparing to adults's rights.<br />I hope I have answered your questions.Orsolya Varganoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7684587946861102596.post-6657064294607710432013-01-23T14:23:36.806+00:002013-01-23T14:23:36.806+00:00Se a palavra chave para o estatuto legal é o conce...Se a palavra chave para o estatuto legal é o conceito de pessoa, então o que é uma pessoa? Pode um animal ser pessoa? Pode um ser humano não ser pessoa?Manuel SantAnahttps://www.blogger.com/profile/03380141463075539911noreply@blogger.com