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Decorre hoje (a partir das 15h, logo a seguir a curto debate com o Ministro da Saúde) uma discussão na Assembleia da República de particular interesse para a nossa comunidade ligada ao uso de animais e aos 3Rs, que pode ser seguida on-line no canal ARTV. Podem consultar aqui a agenda e documentos em discussão (mais para o fundo da pagina).
Estão em discussão:
Petição n.º 141/XIII/1.ª
Da iniciativa de Gonçalo Faria da Silva e outros - Solicitam mais rigor, transparência e objetividade na ciência que recorre ao uso de modelos animais na investigação, maximizando o bem-estar animal e o retorno do investimento público
Projeto de Lei n.º 372/XIII/2.ª (PAN)
Introduz normas mais rigorosas no que diz respeito à utilização de animais para fins de investigação científica
Projeto de Resolução n.º 612/XIII/2.ª (PEV)
Pela progressiva redução e eliminação do uso de animais para fins científicos
Projeto de Resolução n.º 614/XIII/2.ª (PCP)
Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica
Projeto de Resolução n.º 615/XIII/2.ª (BE)
Medidas para a proteção de animais para fins experimentais e outros fins científicos
Projeto de Resolução n.º 616/XIII/2.ª (PAN)
Recomenda ao Governo a alocação de uma percentagem dos fundos de inovação e desenvolvimento da despesa pública distribuídos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) em métodos não animais
AR tem um website fantastico e com uma gestão exemplar, e por isso podemos já ler o resultado das votações: http://app.parlamento.pt/WebUtils/docs/doc.pdf?Path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765455565451533942546b565954314e425230564f5245465451584a7864576c326279387977716f675532567a63384f6a6279424d5a5764706332786864476c325953395953556c4a587a4a664e4446664d6a41784e7930774d5330784f5638794d4445334c5441784c5445354c6e426b5a673d3d&Fich=XIII_2_41_2017-01-19_2017-01-19.pdf&Inline=true
ResponderEliminarResumidamente, foram aprovados 3 pontos das resoluções do PEV e do PCP, e o restante (projeto-lei incluido) rejeitado.
Aprovou-se:
Da resolução do PEV
1 – Promova o investimento para o desenvolvimento de alternativas ao uso de animais para fins experimentais e outros fins científicos, dando cumprimento desta forma a uma efetiva implementação da política dos 3Rs, conforme plasmado no Decreto-Lei nº 113/2013.
e
3 – Promova a divulgação de informação e a devida articulação entre as diversas entidades ligadas à experimentação animal, nomeadamente entre a Comissão Nacional e os órgãos responsáveis pelo bem-estar dos animais (ORBEA), pugnando para que nas instituições onde ainda não estejam criados estes órgãos, os mesmos sejam o mais rapidamente possível instituídos, no sentido de garantir que os protocolos autorizados e financiados, se encontram a ser devidamente implementados, maximizando assim o bem-estar animal.
da resolução do PCP
1. Avalie e informe a Assembleia da República sobre a concretização das recomendações constantes na Resolução da Assembleia da República n.º 96/2010 e proceda à planificação da implementação do que ainda está por concretizar;
Este último ponto refere-se a uma resolução de 2010 que recomenda que "Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de biotérios que forneçam animais para investigação científica e que promova a implementação dos princípios 3R. "
e que pode ser lida na integra aqui:
https://dre.tretas.org/dre/278272/resolucao-da-assembleia-da-republica-96-2010-de-11-de-agosto
Importa ainda observar que os pontos 2 das resoluções do pEV e PCP, recomendando um reforço dos recursos humanos da DGAV, foram rejeitados. Sem dúvidas que a razão é contença orçamental, mas é infeliz, pois este reforço seria necessário para ter um sistema de regulamentação da experimentação animal a funcionar bem em toda a parte.
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